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TRT8ProcedenteJulgamento: 26/10/2016

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00014120920165080017

Processo nº 0001412-09.2016.5.08.0017

17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Comissões - Alteração ou Supressão · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro · Vale Transporte · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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