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TRT8ProcedenteJulgamento: 29/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008680220175080109

Processo nº 0000868-02.2017.5.08.0109

Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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