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TRT8ImprocedenteJulgamento: 19/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007901720175080009

Processo nº 0000790-17.2017.5.08.0009

Gab. Des. Marcus Maia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cálculo/Repercussão · Comissões - Alteração ou Supressão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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