TRT8ProcedenteJulgamento: 23/09/2021

Agravo de Petição nº 00006963920175080019

Processo nº 0000696-39.2017.5.08.0019

Gab. Des. Alda Couto

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Prevenção · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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