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TRT8ProcedenteJulgamento: 23/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006432320195080008

Processo nº 0000643-23.2019.5.08.0008

Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · Trabalho aos Domingos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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