TRT8ProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006138120255080103

Processo nº 0000613-81.2025.5.08.0103

Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior

Multa Convencional · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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