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TRT8ProcedenteJulgamento: 19/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003018220195080114

Processo nº 0000301-82.2019.5.08.0114

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Anotação/Retenção da CTPS · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Hora Extra/Intervalo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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