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TRT8ImprocedenteJulgamento: 27/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000669220215080002

Processo nº 0000066-92.2021.5.08.0002

Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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