TRT8ImprocedenteJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Petição nº 00000355320235080018

Processo nº 0000035-53.2023.5.08.0018

Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha

Multa Convencional · Redução Carga Horária · Repouso Semanal Remunerado · PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Gratificação por Tempo de Serviço · Outras Gratificações · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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