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TRT8ImprocedenteJulgamento: 11/02/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000121720215080103

Processo nº 0000012-17.2021.5.08.0103

Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Condições Degradantes · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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