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TRT7ImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Petição nº 00015291420175070010

Processo nº 0001529-14.2017.5.07.0010

Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado

Honorários Periciais · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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26% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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