Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008231820245070032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000823-18.2024.5.07.0032 Decisão ID b23461e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000823-18.2024.5.07.0032 - 1ª Turma Advogado(s): 1. GADELHA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Advogado(s): JOAO PAULO NASCIMENTO SANTIAGO DELILLE SANTOS DE DRUMOND MIRANDA (CE51024) VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO (CE47913) RECURSO DE: GADELHA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2026 - Id 28225ab; recurso apresentado em 26/05/2026 - Id 44ee955). Representação processual regular (Id 2f3c826). DO PREPARO RECURSAL - DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O RECURSO DE REVISTA A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se, contudo, apenas à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de realização do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista. Aliás, de acordo com a Súmula 128, do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa. No presente caso, observa-se da planilha de cálculos que acompanha a sentença (id's 10e4fd6,2ca69a4) que as custas foram fixadas em R$1.534,95, calculadas sobre a condenação apurada no valor de R$76.747,65. Por ocasião do recurso ordinário, a recorrente, além de recolher o valor correspondente às custas processuais, realizou o depósito recursal no valor de R$ 6.566,73 (metade do depósito recursal, em face de sua condição de microempresa - Art.

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