Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003277620245070003
Processo nº 0000327-76.2024.5.07.0003
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Assuntos (classificação CNJ)
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multa Convencional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
Inteiro teor disponível
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsMulta ConvencionalIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de Serviços
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000327-76.2024.5.07.0003 · Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho · julgado em 09/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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