Agravo de Petição nº 10014044020235020242
Processo nº 1001404-40.2023.5.02.0242
Tribunal Pleno - Cadeira 38
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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