TRF2ProcedenteJulgamento: 23/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 50413244520254025001

Processo nº 5041324-45.2025.4.02.5001

5ª Vara Federal de Vitória

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Ação Anulatória

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

42% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

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