Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002348620255070033
Processo nº 0000234-86.2025.5.07.0033
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoas com deficiência · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Pessoas com deficiênciaReversão/Retorno ao Cargo EfetivoAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaEstabilidade AcidentáriaMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000234-86.2025.5.07.0033 · Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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