TRT6Parcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010120220255060351

Processo nº 0001012-02.2025.5.06.0351

GAB. DES. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Menor · Reconhecimento de Relação de Emprego · PIS - Indenização · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Gestante · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS

Menor Reconhecimento de Relação de Emprego PIS - Indenização Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Gestante Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Menor

50% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

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