TRT6ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003255420165060023

Processo nº 0000325-54.2016.5.06.0023

GAB. DES. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Contratuais · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Contratuais Depósito/Diferenças Indenização/Dobra/Terço Constitucional Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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