TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/08/2024

Mandado de Segurança Cível nº 00205199320245050000

Processo nº 0020519-93.2024.5.05.0000

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais · Tutela de Urgência · Nulidade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais Tutela de Urgência Nulidade Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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