TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2021

Agravo de Petição nº 00103060920135050034

Processo nº 0010306-09.2013.5.05.0034

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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