TRT5ProcedenteJulgamento: 16/11/2020

Agravo de Petição nº 00102832020135050016

Processo nº 0010283-20.2013.5.05.0016

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Férias Proporcionais · Assiduidade · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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