TRT5ProcedenteJulgamento: 02/02/2021

Agravo de Petição nº 00101265720125050121

Processo nº 0010126-57.2012.5.05.0121

Gab. Des. Léa Nunes

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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