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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018004020175050281

Processo nº 0001800-40.2017.5.05.0281

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Relações de Trabalho · Subempreitada · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Horas in Itinere · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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