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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017876220165050641

Processo nº 0001787-62.2016.5.05.0641

Gab. Des. Luís Carneiro

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Condições Degradantes · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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