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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017440720175050281

Processo nº 0001744-07.2017.5.05.0281

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Outras Relações de Trabalho · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconto Assistencial · Atos Discriminatórios · FGTS · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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