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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/07/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00017290620175050421

Processo nº 0001729-06.2017.5.05.0421

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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