TRT5ProcedenteJulgamento: 13/04/2021

Agravo de Petição nº 00015589220135050161

Processo nº 0001558-92.2013.5.05.0161

Gab. Des. Luís Carneiro

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Contratuais · Depósito/Diferenças · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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