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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/08/2020

Agravo de Petição nº 00014299620165050027

Processo nº 0001429-96.2016.5.05.0027

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Salário por Equiparação/Isonomia · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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