Ação Rescisória nº 00014094520235050000
Processo nº 0001409-45.2023.5.05.0000
Gab. Des. Agenor Calazans
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Violação Literal à Disposição de Lei · Dolo ou Colusão entre as Partes · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
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