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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013782120165050016

Processo nº 0001378-21.2016.5.05.0016

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional Noturno · PIS/RAIS - Cadastramento · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Limitação de Uso do Banheiro
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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