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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013016420165050031

Processo nº 0001301-64.2016.5.05.0031

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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