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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012683220175050551

Processo nº 0001268-32.2017.5.05.0551

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Adicional de Hora Extra · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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