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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012648220175050134

Processo nº 0001264-82.2017.5.05.0134

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Horas in Itinere · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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