TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/08/2022

Agravo de Petição nº 00012613420145050005

Processo nº 0001261-34.2014.5.05.0005

Gab. Des. Viviane Leite

Salário in Natura · Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Contribuição Sindical · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Salário in Natura

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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