TRT5ProcedenteJulgamento: 21/07/2023

Ação Rescisória nº 00012275920235050000

Processo nº 0001227-59.2023.5.05.0000

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV

Competência da Justiça Estadual Nulidade Dolo ou Colusão entre as Partes Requisição de Pequeno Valor - RPV

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.516 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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