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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/06/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012188820165050341

Processo nº 0001218-88.2016.5.05.0341

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Gratificação de Função · Período de Afastamento - Reintegração · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Gratificação de Férias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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