TRT5ProcedenteJulgamento: 14/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011893620245050251

Processo nº 0001189-36.2024.5.05.0251

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

FGTS · Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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