TRT5ProcedenteJulgamento: 14/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011647820175050021

Processo nº 0001164-78.2017.5.05.0021

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Anulação · Competência da Justiça do Trabalho · Caixa de Previdência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Conflito de Competência

Anulação Competência da Justiça do Trabalho Caixa de Previdência Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Complementação de Aposentadoria / Pensão Conflito de Competência

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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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