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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2022

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00011383620155050026

Processo nº 0001138-36.2015.5.05.0026

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Ajuda Quilometragem · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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