TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Petição nº 00011267520165050191

Processo nº 0001126-75.2016.5.05.0191

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Comissões e Percentuais · Diárias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Grupo Econômico · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

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