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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010849720175050641

Processo nº 0001084-97.2017.5.05.0641

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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