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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/06/2024

Agravo de Petição nº 00010786220125050222

Processo nº 0001078-62.2012.5.05.0222

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ALCINO FELIZOLA

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Prêmio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial
Anotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioDepósito/DiferençasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTPrêmioRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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