TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010771020175050511

Processo nº 0001077-10.2017.5.05.0511

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Intimação / Notificação · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Acordo Tácito/Expresso · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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