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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/09/2025

Agravo de Petição nº 00010213820125050612

Processo nº 0001021-38.2012.5.05.0612

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LOURDES LINHARES

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade · Salário Vencido/Retido · FGTS · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de Saúde · Seguro Desemprego · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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