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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/09/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010078820155050017

Processo nº 0001007-88.2015.5.05.0017

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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