Agravo de Petição nº 00009816420145050037
Processo nº 0000981-64.2014.5.05.0037
Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira
Indenização por Dano Moral · Empregado Público · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Integração ao Salário · Incorporação · Integração em Verbas Rescisórias · Função de Confiança - Incorporação · Outras Hipóteses de Estabilidade
Indenização por Dano MoralEmpregado PúblicoEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaMulta do Artigo 477 da CLTReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaIntegração ao SalárioIncorporaçãoIntegração em Verbas RescisóriasFunção de Confiança - IncorporaçãoOutras Hipóteses de Estabilidade
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