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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/02/2019

Agravo de Petição nº 00009544020165050222

Processo nº 0000954-40.2016.5.05.0222

Gab. Des. Luís Carneiro

Cabimento · Prazo · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Conflito de Competência
CabimentoPrazoMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAdicional de InsalubridadeGratificação de FériasCorreção MonetáriaLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoConflito de Competência
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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