TRT5ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009466120245050035

Processo nº 0000946-61.2024.5.05.0035

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

FGTS · Horas Extras · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

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