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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/01/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009397820195050121

Processo nº 0000939-78.2019.5.05.0121

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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