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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/08/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009310920195050281

Processo nº 0000931-09.2019.5.05.0281

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Licitude/Ilicitude · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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